Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	27/09/2023
Descrição	DECRETO MUNICIPAL Nº. 197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - TORNA SEM EFEITO DECRETO QUE CONCEDE LICENÇA PRÊMIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL