| Descrição |
Lei 351/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE ALTO DO CAPIM (ASAAC). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 352/2017 Autoriza alienação, mediante leilão, de veículos inservíveis ou obsoletos para a Administração, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. |