Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	04/10/2017
Descrição	Decreto 272/2017 - DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA 12 DE OUTUBRO, EM VIRTUDE DA COMEMORAÇÃO DA PADROEIRA DO BRASIL NOSSA SENHORA APARECIDA, E DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL