Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/08/2017 Descrição DECRETO Nº. 245/2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Institui aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de servidora pública municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL