Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 20/10/2025
Descrição LEI MUNICIPAL 455/2025 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO VIÁRIO (DFOV) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI).
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL