PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 14/10/2025
Descrição LEI 451/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFINS. LEI 452/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - CM-SNA. LEI MUNICIPAL 453/2025 - DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL