Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	19/11/2024
Descrição	DECRETO Nº 041/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - “Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL