Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	11/12/2023
Descrição	LEI Nº. 0424/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO, COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL