Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	04/07/2023
Descrição	LEI COMPLEMENTAR Nº 0042/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitu-ra Municipal de Presidente Tancredo Neves.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL