Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	18/01/2023
Descrição	LEI Nº 0401/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO CONCEITUADOS NO ART. 3º, I, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL