Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	03/01/2023
Descrição	DECRETO Nº 001/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 - “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL E DEFINE FORMAS DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL