Categoria	INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL
Subcategoria	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Data de Publicação	27/12/2022
Descrição	LEI Nº 400 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de PRESIDENTE TANCREDO NEVES para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL