Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	05/09/2022
Descrição	LEI COMPLEMENTAR Nº 0041/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. LEI Nº 0394/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL