Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 04/05/2022
Descrição LEI Nº 0387/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 - “REGULA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO AOS TRABALHORES QUE ESTEJAM INSERIDOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL