Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	22/02/2022
Descrição	LEI COMPLEMENTAR Nº 0039/2022 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES – ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL