Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/06/2020 Descrição LEI Nº 0364/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - CANCELA A PEDIDO, TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL