Categoria	AÇÕES COVID-19
Subcategoria	OUTROS
Data de Publicação	06/05/2020
Descrição	DECRETO Nº 0021/2020, DE 06 DE MAIO 2020. RESOLUÇÃO CAE/PTN Nº 001/2020, 27 DE ABRIL DE 2020. RESOLUÇÃO CMF/PTN Nº 001/2020, 24 DE ABRIL DE 2020.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL