Categoria	INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL
Subcategoria	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Data de Publicação	18/12/2019
Descrição	LEI N° 0363/2019, de 18 de Dezembro de 2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de PRESIDENTE TANCREDO NEVES para o exercicio financeiro de 2020 e da outras providencias.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL