Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	19/08/2019
Descrição	LEI N.º 0359/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019 - REPULICAÇÃO. LEI Nº 0360/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL