Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	30/07/2019
Descrição	LEI N.º 0359/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 0037/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL