Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	14/01/2019
Descrição	DECRETO Nº 0002/2019, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento de Impostos e Taxas e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL