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DECRETO Nº 021, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece normas e procedimentos para a concessão de direito real de uso do quiosque situado na Praça Antônio Rocha da Silva, s/nº, em frente a BR 101, mediante outorga onerosa, prevista no Artigo 21-J, da Lei Orgânica do Município de Presidente Tancredo Neves e da Lei Municipal nº 150/06, de 24 de maio de 2006 e dá outras providências
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