Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	25/08/2017
Descrição	LEI N° 325/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL