Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 271/11 Data de Publicação 25/07/2011 Descrição Decreto nº 271/11, de 25 de Julho de 2011 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno do Estádio Municipal, com fundamento no Dec. Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO