Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 446/2011 Data de Publicação 18/05/2011 Descrição Lei nº 446/2011 de 05 de Maio de 2011 - Determina a liberação de quotas mensais da contribuição fixa para o Instituto de Formação Cidadã São Francisco de Assis, para as despesas de manutenção do Projeto Vida Nova. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL