Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 276/11 Data de Publicação 07/11/2011 Descrição Decreto nº 276/11, de 08 de Agosto de 2011 - Prorroga Decreto nº 235/2011 no qual declara em situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" as áreas do Município de Manoel Vitorino atingidas por Estiagem. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO