Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 269/11 Data de Publicação 26/07/2011 Descrição Republicação. Decreto nº 269/11, de 25 de Julho de 2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do Campo de Futebol, com fundamento no Dec. Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO