| Descrição |
Decreto nº 229/2012 de 12 de Novembro de 2012 - Fica concedida férias coletivas e ponto facultativo a todos os servidores municipais, com exceção daqueles que executem funções de caráter inadiável e vital ao funcionamento de serviços estratégicos municipais, dentre os quais, assistência de saúde e sanitária, matrículas da rede municipal de educação e limpeza pública, no período de 01 de Dezembro de 2012 a 02 de Janeiro de 2013. |