Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	468
Data de Publicação	27/09/2012
Descrição	Lei nº 468/2012 de 13 de setembro de 2012 - Dispõe sobre vedação de funcionamento de estabelecimentos que se utilizem da mão de obra infantil e/ou adolescente no município de Manoel Vitorino, cria Sanções Administrativas e dá outras providências.
Orgão Publicação	GABINETE DO PREFEITO