Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 64/2012 Data de Publicação 17/09/2012 Descrição Decreto nº 64/2012 de 01 de abril DE 2012 - Fica alterado de 20 (vinte) para 40 horas a jornada efetiva de trabalho da professora Marilene Costa Meira Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL