Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 51/2012 Data de Publicação 17/09/2012 Descrição Decreto nº 51/2012 de 01 de abril de 2012 - Fica alterado de 20 (vinte) para 40 horas a jornada efetiva de trabalho da professora Euzinio Almeida Meira. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO