Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Número	50/2012
Data de Publicação	17/09/2012
Descrição	Decreto nº 50/2012 de 01 de abril de 2012 - Fica alterado de 20 (vinte) para 40 horas a jornada efetiva de trabalho da professora Esteva Cristina Dias dos Santos.
Orgão Publicação	GABINETE DO PREFEITO