Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 48/2012 Data de Publicação 11/09/2012 Descrição Decreto nº 48/2012 de 01 de Abril de 2012 - Fica alterado de 20 (vinte) para 40 horas a jornada efetiva de trabalho da professora Edilene Costa Meira Moitinho Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL