Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria DECRETO
Número 291/2012
Data de Publicação 28/08/2012
Descrição Decreto nº. 291/11, de 21 de Outubro de 2011 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de Terra com 30 há de propriedade do Srº Luiz Mendes Ferreira abaixo discriminado com fundamento no Dec.-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e dá outras providências.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL