Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 291/2012 Data de Publicação 28/08/2012 Descrição Decreto nº. 291/11, de 21 de Outubro de 2011 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de Terra com 30 há de propriedade do Srº Luiz Mendes Ferreira abaixo discriminado com fundamento no Dec.-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL