Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	462/12
Data de Publicação	16/08/2012
Descrição	Lei nº 462/12 de 29 de Junho de 2012 - Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da Provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL