| Descrição |
Termo de Ratificação e Homologação e Extrato de Contrato - Inexigibilidade de Licitação nº 043/2011 - Objeto: Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa e Jurídica da CONTRATADA, serviços estes que incluem o acompanhamento jurídico de todos os atos da Administração Pública perante os Tribunais de segunda e última instância, bem como o acompanhamento dos processos de prestação de contas perante os Tribunais de Contas da União, Estado e Municípios. Apresentar defesas em ocorrências, denuncias e notificações no Tribunal de Contas dos Municípios. (Contratado: Campinho Cangaçu e Advogados Associados.) |