| Descrição |
Decreto nº 079/12, de 04 de Abril de 2012 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de Terra com 10.839,19 m² de propriedade do Srº Francisco José Rocha para Construção de Quadra Esportiva abaixo discriminado com fundamento no Dec.-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e dá outras providências.
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