Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/01/2022 Descrição DECRETO Nº 4.971/2022 - Calendário Fiscal. DECRETO Nº 4.972/2022 - Regulamenta Preços Públicos. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL