Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/12/2012 Descrição Decretos nº 3056 ao 3077/2012. Decretos nº 2079 - Prorroga data de pagamento das Parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – I P T U, referente ao exercício 2012 e dá outras providências. Decretos nº 3080 - Concede a Pedido Licença sem vencimento a Funcionária e dá Outras Providências. Decretos nº 3082 e 3083/2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO