Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/12/2019 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 1.158 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - REPUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.159 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI MUNICIPAL Nº 1.160 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI MUNICIPAL Nº 1.161 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL