| Descrição |
DECRETO Nº. 4.641 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - Regulamenta procedimentos administrativo a serem aplicadas no trato dos Autos de Infração de Transito – AIT e acidentes de trânsito que envolvam servidores públicos municipais e veículos pertentes a frota da Administração Pública do Município de Ibirataia, Estado da Bahia e dá outras providencias.
DECRETO Nº 4.642, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - Regulamenta a cobrança de Preços Públicos do Município de Ibirataia e dá outras providências |