Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	18/12/2012
Descrição	Decreto nº 3099/2012 - Concede a Funcionária Vania Cardoso de Assis, conforme o Art.46 da Lei 816/2000, apurado em procedimento administrativo, enquadramento ao regime de 40 (quarenta horas) semanais.
Orgão Publicação	GABINETE DO PREFEITO