Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/12/2012 Descrição Decreto nº 3097/2012 - Concede a Funcionária Neila Silva Santos, conforme o Art.46 da Lei 816/2000, apurado em procedimento administrativo, enquadramento ao regime de 40 (quarenta horas) semanais. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO