Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/12/2012 Descrição Decreto nº 3096/2012 - Concede ao Funcionário Joelson dos Santos Souza, conforme o Art.46 da Lei 816/2000, apurado em procedimento administrativo, enquadramento ao regime de 40 (quarenta horas) semanais. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO