Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/11/2019 Descrição DECRETO Nº 4.699, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO Nº 4.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL