Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	RESOLUÇÃO
Data de Publicação	13/05/2019
Descrição	RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA LEI QUE PERMITE A REELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES POR DIVERSOS MANDATOS CONSECUTIVOS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL