A Prefeitura de Ibirataia, através da Procuradoria Municipal, deu início no último dia 14, ao treinamento para implementação da nova lei de licitações, lei n°14.133/2021. A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública, o que proporcionará mais agilidade e celeridade aos processos. Neste contexto, o curso objetiva apresentar aos profissionais esta nova sistemática de licitações e contratos, com especial ênfase nas inovações e novidades introduzidas pela nova legislação.

Nos próximos dois anos, os órgãos públicos ainda poderão optar por utilizar as normas antigas ou a nova lei, por isso a necessidade de capacitar e orientar os gestores e técnicos. Nessa circunstância, o conteúdo e atualizações adquiridos durante o treinamento tencionam serem aplicados na elaboração do PAC (Plano Anual de Contratações), para o exercício de 2022, já dentro das determinações da nova lei.

O curso está sendo disponibilizado para os secretários do município, coordenadores e setor administrativo da câmara de vereadores e terá continuidade até a segunda semana de dezembro de 2021, sendo realizado uma vez por semana, com carga horária de 4h semanal.

"A aplicação da nova lei será obrigatória apenas em 2023, entretanto, o município irá utilizar ao longo de 2022, por isso a antecipação dos treinamentos como experimentação, para que aos poucos possa ser implantada a nova lei de licitação, para quando esta se tornar obrigatória, o município já tenha experiência nos procedimentos", pontuou o advogado, doutor Kaio Brito, ministrante do curso.