A Prefeitura Municipal de Ibirataia, através da Procuradoria Jurídica Municipal, torna público o Decreto nº 4856, de 18 de Fevereiro de 2021, comprometendo-se a cooperar com o Governo do Estado nas medidas de restrição de circulação noturna, impostas pelo Decreto Estadual nº 20.233.

Por isso, a partir desta sexta-feira (19), os estabelecimentos noturnos da cidade devem encerrar suas atividades até às 21h30, conforme estabelecido pelo Estado. A partir das 22 horas, estará suspensa a locomoção ou permanência em vias, equipamentos, locais e praças públicas.

De acordo com o documento, está permitido o deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência entre às 22h e às 5h.

As medidas têm validade até 25 de fevereiro. Nesse período, a prefeitura atuará apoiando e fiscalizando os protocolos preventivos, em apoio à Polícia Militar, onde observarão a incidência dos artigos 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do decreto.