| Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da agricultura Familiar do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações relacionados e especificados no Anexo I, que serão destinados ao fornecimento da alimentação nas instituições Educacionais de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município, por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. |