Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/10/2025 Descrição LEI 1164 - ALTERA O ART. 4º DA LEI 840, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL